TJSP 0000224-89.2017.8.26.0438

RECURSO MINISTERIAL VISANDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - ACOLHIMENTO. Não obstante a citada causa especial de diminuição de pena em questão seja constitucional, na medida em que guarda relação direta com o princípio da individualização da pena, impõe-se o seu afastamento quando evidenciado nos autos de não se tratar a ré de