TJSP 1096703-74.2017.8.26.0100

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Inserção de nome nos cadastros restritivos – Determinação para a emenda da inicial - Exigência de prova documental da comprovação da relação jurídica entre as partes e da inserção do nome nos cadastros desabonadores – Petição inicial indeferida – Extinção sem julgamento do mérito – Descabimento - Presença dos