TJSP 1092420-13.2014.8.26.0100

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES – OPERAÇÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR (CDC)– TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – Afastamento - Tese nº. 2.3, fixada em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp. 1.578.553) – Não comprovação da prestação dos serviços - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – Alegação de legalidade do encargo – Questão dirimida em sede de Recurso Especial