TJSP 3008839-49.2013.8.26.0602

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – Inocorrência – Demanda que envolve relação jurídica de trato sucessivo – Prescrição parcelar nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça – Preliminar rejeitada. PRÊMIO DE INCENTIVO – Leis Estaduais nºs 8.975/94, 9.185/95 e 9.463/96, que instituíram o Prêmio de Incentivo – Inclusão da referida verba na base de cálculo do quinquênio e da