TJSP 0097813-23.2006.8.26.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO – Objeto da ação originária: pretensão à condenação da Fazenda Paulista no pagamento dos proventos integrais tendo como parâmetro o cargo de mecânico de máquina se em exercício estivesse na IMESP – Pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça que afastou prescrição do fundo de direito – Reexame da matéria pela Turma Julgadora nos termos do art. 1.040, inc.