TJSP 2019853-97.2019.8.26.0000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação cautelar de exibição de documentos em fase de cumprimento de sentença – Pedido de cobrança dos expurgos inflacionários nos mesmos autos – Impossibilidade – Ação cautelar ajuizada sob a égide do CPC/73 – Caráter autônomo e preparatório de futura ação principal – Impossibilidade de aplicação do disposto no artigo 308, do CPC/15, ante a total falta de