Decisão · TJSP

TJSP 1106244-39.2014.8.26.0100

Rel. Mario de Oliveira38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE COLETIVO - Alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide - Inocorrência – Hipótese em que os documentos juntados foram suficientes para viabilizar o julgamento – Preliminar repelida. RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE COLETIVO – Assédio sexual praticado dentro de vagão da CPTM - Falha na prestação do serviço de transporte –

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