Decisão · TJSP

TJSP 0000589-57.2018.8.26.0617

Rel. Luis Augusto de Sampaio Arruda13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-11

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO – ACOLHIMENTO – Sendo a ré reincidente e tendo praticado roubo, em concurso de agentes, em via pública, revelando ousadia e periculosidade, necessária a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena. Recurso provido.

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