TJSP 1083597-16.2015.8.26.0100

AGRAVO INTERNO – Interposição contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça – Pessoa jurídica e pessoa física – Necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais – Inteligência da Súmula 481/STJ - O deferimento da recuperação judicial não pressupõe, por si só, a hipossuficiência econômica a autorizar a concessão da benesse pretendida - Ausência de