TJSP 2102345-49.2019.8.26.0000

HABEAS CORPUS – PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU PROSSEGUIMENTO – ORDEM PREJUDICADA - Informação de que houve a aceitação expressa e voluntária pelo Paciente da proposta de suspensão condicional do processo. Perda do objeto da impetração. Ausência de discussão, no período de suspensão condicional do processo, das condições da ação e da justa causa para