Decisão · TJSP

TJSP 1003560-64.2016.8.26.0650

Rel. Marcondes D'Angelo25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFÔNIA – RELAÇÃO CONSUMERISTA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE MULTA. Contratação de pacote de serviços em telefonia. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da empresa requerida. Renovação automática do contrato após vencimento do prazo. Pleito para inaplicabilidade do Código de Defesa do

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