TJSP 0001856-16.2014.8.26.0646

APELAÇÃO CRIMINAL – DENÚNCIA QUE DESCREVE AS ELEMENTARES DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA DEFESA POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIMENTO – Decisão que não considerou os fatos narrados na denúncia, julgando extra petita. Recurso exclusivo da Defesa.