TJSP 0015257-07.2019.8.26.0000

HABEAS CORPUS – PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – ORDEM PREJUDICADA - Informação de que a sentença condenatória transitou em julgado para a Defesa - Perda do objeto da impetração – INCONFORMISMO DO PACIENTE CONTRA DECISÃO DEFINITIVA QUE O CONDENOU POR INCURSO NO ARTIGO 157, § 3º, IN FINE, C.C. O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA