TJSP 0004854-59.2013.8.26.0106

APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 171, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO – IMPOSSIBILIDADE – Tendo o conjunto probatório sido uníssono em demonstrar a prática do delito de estelionato pela acusada, em seus aspectos objetivo e subjetivo, impossível a absolvição. Condenação mantida. RECURSO MINISTERIAL