TJSP 7001000-96.2019.8.26.0050

AGRAVO EM EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AS PARTES COMO TERMO INICIAL DO PRAZO DE VALIDADE DO MANDADO DE PRISÃO – PROVIMENTO – Termo inicial da prescrição expressamente previsto no artigo 112, inciso I, do Código Penal – Data do trânsito em julgado para a acusação – Precedentes deste Eg.