Decisão · TJSP

TJSP 0003221-66.2014.8.26.0077

Rel. Luis Augusto de Sampaio Arruda13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES IMPUTADO AO RÉU ALISSON - ACUSADO MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO – - DECURSO DE MAIS DE 02 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES IMPUTADO AO RÉU JOSÉ LUCAS E

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