TJSP 0013575-71.2011.8.26.0590

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR QUE ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCEDA À NOVA DOSIMETRIA DA PENA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A QUANTIDADE DE DROGA EM APENAS UMA DAS FASES DA APLICAÇÃO DA PENA, BEM COMO PROCEDA Á NOVA