Decisão · TJSP

TJSP 0043585-51.2013.8.26.0001

Rel. Tristão Ribeiro5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PENAL

LESÕES CORPORAIS LEVES. Réu que praticou violência doméstica contra a ex-mulher. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Condenação mantida. Pena fixada no mínimo legal. Regime aberto inalterado. Inviabilidade de substituição por restritiva de direitos. Apelo improvido.

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