TJSP 0026946-62.2016.8.26.0482

VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Lei das Contravenções Penais recepcionada pela ordem constitucional vigente. Materialidade e autoria configuradas. Declarações coerentes e seguras da ofendida e do seu genitor, que presenciou o tapa no rosto. Negativa do réu isolada nos autos. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Condenação mantida. Reprimenda que não comporta alteração. Apelo