Decisão · TJSP

TJSP 0007519-68.2017.8.26.0248

Rel. Tristão Ribeiro5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Preliminar de ilegalidade da prisão em flagrante. Inexistência de irregularidade. Crime permanente que permite a prisão em flagrante delito sem a necessidade de mandado ou qualquer outra formalidade legal. Preliminar afastada. Autoria e materialidade do crime amplamente comprovadas. Confissões judiciais em harmonia com os relatos dos policiais responsáveis pela apreensão

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