Decisão · TJSP

TJSP 0004370-45.2017.8.26.0319

Rel. Tristão Ribeiro5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PENAL

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Prova segura da autoria e da materialidade delitiva. Condenação mantida. Impossibilidade de desclassificação para a figura prevista no artigo 28, da Lei nº 11.343/06. Penas adequadas. Impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, apesar da primariedade, diante da quantidade e da natureza do entorpecente apreendido. Impossibilidade da

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