TJSP 1018449-58.2015.8.26.0003

Direito de vizinhança. Ação demolitória. Construção de obra pelos réus que teria sido realizada sem aprovação de projeto junto à Prefeitura e acima dos limites estabelecidos pelas leis municipais. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Alegação de ilegalidades na perícia e cerceamento de defesa: não acolhimento. Prova pericial conclusiva no sentido de que a obra realizada pelos réus