TJSP 3002004-95.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – MULTA CONTRATUAL NÃO TRIBUTÁRIA LAVRADA PELA ARTESP - OFERECIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA MUITO SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA - Tutela antecipada deferida em 1º Grau – Inaplicabilidade do artigo 151 do CTN e da Súmula 112 do STJ - Suspensão do crédito que se mostra possível com o oferecimento do seguro