TJSP 1001877-30.2018.8.26.0453

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – EXISTÊNCIA – Adoção dos fundamentos da sentença (que não guarda nenhuma correlação com este processo) como razão de decidir – Acórdão que se baseou na execução de sentença referente ao Processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Ajuizado pela APEOESP, quando na realidade deveria se basear no Processo