TJSP 3001532-94.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECEBIMENTO DA GAM (GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO) – Decisão agravada que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária por todo o período do cálculo, com base na tese fixada no TEMA 810 STF, que foi recentemente julgado (em 20/09/2017), mas que ainda não transitou em julgado e aguarda julgamento de embargos de