TJSP 2095502-68.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDORES PÚBLICOS – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – Excesso – Apuração - LE nº 11.377/03, art. 1º § 1º - Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição - Enquadramento como RPV na data da conta de liquidação e não do ofício requisitório, assim como