Decisão · TJSP

TJSP 1020563-36.2016.8.26.0002

Rel. Gomes Varjão34ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

Inexistência de omissão ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados.