Decisão · TJSP

TJSP 1002100-65.2016.8.26.0125

Rel. Gomes Varjão34ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

VOTO Nº 32.869 Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos declaratórios para fins de prequestionamento rejeitados.