Decisão · TJSP

TJSP 1001029-38.2018.8.26.0196

Rel. Gomes Varjão34ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

VOTO Nº 32.870 Inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados.