Decisão · TJSP

TJSP 1002791-44.2017.8.26.0481

Rel. Gomes Varjão34ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

VOTO Nº 32.871 Inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados.