Decisão · TJSP

TJSP 2108768-25.2019.8.26.0000

Rel. Gomes Varjão34ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

A impenhorabilidade do bem de família não pode ser oposta em processo movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90). Constitucionalidade do dispositivo legal que prevê a exceção. Súmula nº 549 do C. STJ e precedente do E. STF. Recurso improvido.

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