Decisão · TJSP

TJSP 1005999-52.2018.8.26.0529

Rel. Sá Moreira de Oliveira33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PROCESSUAL

COMPETÊNCIA – Ação de rescisão cumulada com pedido de restituição e indenização – Consórcio – Competência preferencial de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça – Artigo 5º, II.6, da Resolução n° 623/2013 – Necessidade de redistribuição. Apelação não conhecida, com determinação.

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