TJSP 1135688-49.2016.8.26.0100

GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Decisão proferida no primeiro semestre de 2017 – Ausência de interposição de agravo de instrumento – Esclarecimento sobre a aquisição e alienação de bens – Art. 4º da Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 – Instituto incorporado ao Novo Código de Processo Civil, nos artigos 98 a 102 – Quadro financeiro superior ao patamar utilizado pela