TJSP 1020962-87.2018.8.26.0554

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Causa legítima para o débito não demonstrado – Sem matrícula – Cobrança em 2017, com reconhecimento do equívoco pela instituição de ensino – Anotação negativa – Dano moral caracterizado – Indenização majorada. Apelação interposta por Anhanguera Educacional Participações S.A. não provida. Recurso adesivo interposto por MATHEUS FATTORI