TJSP 1107358-71.2018.8.26.0100

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – Conhecimento do recurso em razão da devolução de matéria de ordem pública – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Caráter não contencioso – Contraditório a ser exercido de forma ampla nos autos de eventual demanda futura – Inaplicável a prescrição do artigo 477, § 1º, do Novo Código de Processo Civil – Prazo de cinco dias para manifestação – Transcurso, com