Decisão · TJSP

TJSP 1022886-28.2014.8.26.0602

Rel. Sá Moreira de Oliveira33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

ARRENDAMENTO MERCANTIL – Contrato em que não há prática de anatocismo ou capitalização de juros – Autorizada capitalização mensal de juros após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. ARRENDAMENTO MERCANTIL – Tarifas Bancárias – TARIFA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇO DE

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