TJSP 4008680-98.2013.8.26.0405

SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – Cobrança – Falta de pagamento do prêmio – Irrelevância – Vítima proprietária do veículo – Indenização – Possibilidade – Súmula nº 257 do STJ – Invalidez permanente parcial – Perícia judicial – Aplicação do artigo 3º da Lei nº 6.174/94 – Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça – Lei que exige gradação e pagamento do capital segurado em proporção ao grau