TJSP 1000214-24.2017.8.26.0019

LOCAÇÃO – Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexistência de débito – Pretensa fixação do término da locação com base em data de entrega das chaves, inviável pela pendência de reparos no imóvel – Obrigação de conservação do imóvel não respeitada – Danos demonstrados – Prova – Dever de reposição do imóvel ao estado anterior – Sentença de improcedência mantida –