Decisão · TJSP

TJSP 1015968-37.2016.8.26.0602

Rel. Sergio Alfieri35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - Contratos de consumo - Fornecimento de água - Ação de revisão de economias proposta pelo condomínio contra a construtora do empreendimento e contra Autarquia Municipal SAAE - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Não cabimento - Alegação de que está impedido de providenciar a revisão das economias, nos termos do art. 39 do Decreto Municipal nº 14.644/2005, por não possui

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →