Decisão · TJSP

TJSP 1000680-77.2016.8.26.0140

Rel. Francisco Occhiuto Júnior32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

GERAL

Prestação de serviços educacionais. Indenização por danos morais e materiais. Aluno que requereu afastamento das aulas por motivos médicos, mediante apresentação de atestado e que foi impedido de retornar às aulas. Direito ao retorno às aulas posteriormente reconhecimento por meio de Mandado de Segurança impetrado em face da ré. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Renovação dos

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