TJSP 1017760-04.2016.8.26.0577

EMBARGOS DE TERCEIRO – Cobrança de taxa de manutenção de associação de moradores - Prevenção da 1ª. Câmara de Direito Privado, que julgou a original apelação e um agravo de instrumento do mesmo processo – Prevenção já apontada nas razões de apelação - Ofensa ao princípio do juiz natural – Garantia constitucional – Inteligência do artigo 930, § único, do CPC, e artigo 105, do RITJSP – Recurso