Decisão · TJSP

TJSP 1008219-20.2015.8.26.0564

Rel. Mônica de Carvalho8ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PROCESSUAL

COMPETÊNCIA RECURSAL – Apelação que versa sobre prática de concorrência desleal - Competência recursal das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial – Artigo 6º., da Resolução n. 623/2013 – Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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