TJSP 2076590-23.2019.8.26.0000

Habeas corpus. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão judicial que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH da executada, que, com sua família, reside na Austrália há mais de cinco anos. Art. 139, IV, do CPC. Medida desproporcional que não assegura diretamente a efetividade da execução, não sendo razoável o sacrifício da