TJSP 1002399-06.2016.8.26.0137

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Prestação de serviços educacionais. Universidade privada. Negativa de renovação de matrícula. Ato administrativo por autoridade que exerce função delegada do Poder Público Federal (art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Competência absoluta da Justiça Federal. Inteligência do art. 109, VIII, da Constituição Federal. Declaração ex officio. Sentença anulada. RECURSO