TJSP 0512856-29.2005.8.26.0562

APELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2004 – Sentença que julgou extinta a ação com a quitação do débito – Pleito de reforma pelo Município – Impossibilidade – Ilegitimidade passiva 'ad causam' do executado – Ocorrência – Executado falecido antes do ajuizamento da ação – Aplicação da Súmula 392 do STJ – Nulidade da CDA em decorrência do