TJSP 0534167-55.2007.8.26.0223

APELAÇÃO – Execução fiscal – ISSQN e Taxas de Licença, Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2003 e 2004 – Sentença que extinguiu a ação executiva, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 – Inconformismo fazendário improcedente – Nulidade das CDA's em decorrência do não preenchimento dos requisitos legais (art. 202, III, do CTN e art. 2º, §5º, III, da Lei nº 6.830/1980)