TJSP 0511326-66.2007.8.26.0223

APELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2003 e 2004 – Sentença que extinguiu a ação executiva, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 – Pleito de reforma pelo Município – Cabimento – Novas CDA's juntadas pelo exequente que atenderam corretamente a determinação do d. Magistrado de primeiro grau – Ausência de defeitos nos títulos executivos substituídos –