TJSP 0010628-47.2005.8.26.0075

APELAÇÃO – Execução fiscal – Multa de Obras do exercício de 2001 – Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a ação reconhecendo a ocorrência da prescrição – Ação proposta na vigência da LC nº 118/05, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN – Interrupção da prescrição com o despacho ordinatório da citação– Prescrição intercorrente configurada–