Decisão · TJSP

TJSP 1040595-18.2018.8.26.0576

Rel. Viviani Nicolau3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

"APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NA PLANTA. Ação de restituição pelo rito comum. Pretensão de devolução de valores pagos a título de 'taxa de atribuição de unidade'. Sentença de procedência. Condenação da ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência do representante do autor, arbitrados em R$ 100,00. Inconformismo do representante do autor.

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