Decisão · TJSP

TJSP 1002753-63.2017.8.26.0309

Rel. Viviani Nicolau3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

"APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. ATRASO NO INÍCIO DAS OBRAS. Rescisão contratual que foi ocasionada por atraso de 03 anos no início das obras. Alegação das rés de que o atraso se deu por culpa dos órgãos públicos, que deixaram de

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